Ricardo Tosto noticia sobre aplicação de MP 783, IN 40 e IN 1.634

De acordo com informações fornecidas pelo advogado Ricardo Tosto, sócio fundador do renomado escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros, no primeiro semestre de 2017, foi divulgado em nota oficial a Medida Provisória MP nº783/2017, que se refere a assuntos de natureza tributária.

A MP, publicada no Diário Oficial da União por meio de edição extra, no dia 31 de maio de 2017, foi criada para instaurar o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto aos órgãos da administração pública federal Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Antes da MP nº783/2017 adotada com força de lei pela Presidência da República, parcelamento semelhante havia sido estabelecido através da MP nº766/2017, regulamentada pela IN RFB nº 1.687. Conforme esclarecimentos de Ricardo Tosto, o fato desta segunda Medida não ter se transformado em lei até o dia 31 de maio fez com que a mesma viesse a perder a efetividade.

Como o nome já diz, o PERT é um programa que visa permitir a regularização de débitos englobando os de origem tributária e não tributária com vencimentos ocorridos até 30 de abril de 2017, incluindo também parcelamentos praticados após a efetivação desta MP. O PERT pode ser requerido por pessoa física, jurídica, de direto privado ou público, e para as que estão em recuperação judicial. Segundo o advogado, dia 31 de agosto foi o prazo limite para aqueles que tinham interesse em aderir ao Programa.

Seguindo a descrição do artigo 2º que trata sobre as condições de pagamento, Ricardo Tosto informou que os contribuintes participantes do PERT tiveram que optar entre uma das três modalidades de pagamento disponíveis para poder liquidar os débitos existentes.

Além desta Medida Provisória, Ricardo Tosto noticiou mais duas publicações oficiais no Diário Oficial da União realizadas pelo Governo Federal, que ocorreram, ainda, no início do mês de maio de 2017.

Uma delas foi a consolidação da Normativa DREI nº40 (IN 40), de 28 de abril de 2017, que veio para alterar tópicos das Instruções Normativas nº15 (IN 15), de 5 de dezembro de 2013, e a nº34 (IN 34), de 2 de março de 2017. As alterações destacadas se referem às empresas com participação de estrangeiros e a formação do nome empresarial. Juntamente com as modificações nas normativas anteriores, a de nº40 também deixou outras providências a serem aplicadas à área de atuação a que se destina o documento em questão.

A segunda notificação reportada por Ricardo Tosto foi sobre a atualização de normas relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Através da Normativa nº1.634 (IN 1634/2017), de 6 de maio de 2016, publicada pela Receita Federal do Brasil, além das renovações de antigos tópicos, também foram acrescentadas novas regras para a permitir futuras inscrições no cadastro. Para o sócio fundador da Leite, Tosto e Barros, o objetivo das reformulações aplicadas na normativa é incentivar o combate a corrupção, fazendo o possível para dificultar a execução de crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

 

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