Considerações legais nos divórcios litigiosos que envolvem animais de estimação

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Associação Brasileira da Industria

de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) possuímos a segunda maior população de pets do mundo. Dados da Abinpet, demonstra o tamanho desse mercado. Essa enorme dimensão do setor, além de aquecer a economia, tem provocado movimentação no setor jurídico nacional, o que gera uma grande demanda para magistrados, advogados, juristas e acadêmicos no que tange aos divórcios litigiosos de casais que possuem mascotes e reclamam da guarda, pois há uma relação de afetividade com animal entre os litigantes.

O desafio jurídico posto tende a ser amplificado porque não existe uma legislação especifica para tratar da guarda (compartilhada ou não e/ou visitas) dos animais, no divorcio ou na dissolução de união estável.

O Código Civil, no seu artigo 82, considera os animais um bem móvel semovente. Em contrapartida, há um entendimento que se pode aplicar o art. 225, §1°, inciso VII, da Constituição Federal, que veda expor animais a crueldade. Tal situação pode ser encaixada como ato cruel, pois os animais são comprovadamente dotados de sentimentos, se comunicam e alguns podem ter consciência da sua existência.

Partindo da tese que é um bem, basta aplicar o art. 82 do Código Civil. O magistrado, para saber quem é o dono do animal doméstico, pode analisar o pedigree, cartão de vacinação ou qualquer documento que comprove a propriedade, no entanto, não é plausível que se resolva tema tão delicado e angustiante com tamanha objetividade, visto que, juridicamente, há outros fatores. Temos que considerar que o vínculo dos indivíduos vai além de uma relação com um objeto. Podemos notar tamanha complexidade do tema quando o IBGE relata que o número de cães e gatos nos lares brasileiros é maior que o de crianças.

O entendimento mais razoável, todas as vezes que tal pleito cheque as cortes, e como já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de não unânime, é que se aplique, por analogia, a preservação e as garantia dos direitos da pessoa humana, pois trata-se aqui de seres sencientes, somado ao art. 225 da CF.

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